legislação pcd

- Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais

L10436 (planalto.gov.br)

​

- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei 10.436/2002 e o art. 18 da Lei 10.098/2000

Decreto nº 5626 (planalto.gov.br)

​

- Profissão de Tradutor e Intérprete de Libras – Lei 12.319, de 1 de setembro de 2010

L12319 (planalto.gov.br)

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- Decreto 9.656, de 27 de dezembro de 2018 – altera o decreto 5.626/2005

Decreto 9656/18 | Decreto nº 9.656, de 27 de dezembro de 2018, Presidência da Republica (jusbrasil.com.br)

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