legislação educação

- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional
L9394 (planalto.gov.br)

- Lei 14.191 de 13 de agosto de 2021 – Altera a Lei 9.394 para dispor sobre a educação bilíngue de surdos
L14191 (planalto.gov.br)

- Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação
L13005 (planalto.gov.br)

- Lei 7611, de 17 de novembro de 2011 - Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado 
Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)

- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008
Política Nacional de Educação Especial na (mec.gov.br)

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