legislação pcd

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- Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Apoio às pessoas com deficiência e sua integração social

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 (pcdlegal.com.br)

- Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – regulamenta a Lei 7.853/1989

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (pcdlegal.com.br)

- Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 - Prioridade no atendimento

L10048 (planalto.gov.br)

- Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Promoção da acessibilidade

L10098 (planalto.gov.br)

- Decreto 5.296, 2 de dezembro 2004 - Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000

D5296 (planalto.gov.br)

Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008 (pcdlegal.com.br)

- Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 - Promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 (pcdlegal.com.br)

- Texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção Onu: Libras (pcdlegal.com.br)

- Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 06 de julho de 2015

LBI – Lei Brasileira de Inclusão (pcdlegal.com.br)

- Cartilha sobre os Direitos dos Trabalhadores

MPT - O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores (pcdlegal.com.br)

- Cartilha sobre Lei Maria da Penha (combate à violência contra mulher) – Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): Libras (pcdlegal.com.br)