legislação saúde

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- Portaria 1.060, de 22 de dezembro de 2002 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência

Ministério da Saúde (saude.gov.br)

anexo_prt1060_05_06_2002.pdf (saude.gov.br)

- Portaria GM/MS 2.073, 29 de setembro de 2004 - de Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva

PORTARIA GM-MS nº 2073, de 28-09-2004.doc (saude.mg.gov.br)

- Lei 12.303, de 2 de agosto de 2010.  Obrigatoriedade do “teste da orelhinha”

L12303 (planalto.gov.br)

- Portaria 793, de 24 de abril de 2012 - Rede de Cuidados à pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde

Ministério da Saúde (saude.gov.br)

- Portaria 1.328, de 3 de dezembro de 2012 - Diretrizes de Atenção à Triagem Auditiva Neonatal

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_triagem_auditiva_neonatal.pdf

- Portaria 2.776, 18 de dezembro de 2014 - Diretrizes gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no SUS (implante coclear)

diretrizes_gerais_atencao_especializada_pessoas_deficiencia_auditiva_SUS.pdf (saude.gov.br)